Termos e Condições.

Aceitação dos termos.

Ao aceder a www.solcruit.com (o «sítio») ou a utilizá-lo, ou ao enviar um pedido através dele, aceita integralmente os presentes termos de utilização (os «termos»). Se não estiver de acordo com qualquer parte destes termos, abstenha-se de utilizar o sítio.

Os presentes termos constituem um acordo juridicamente vinculativo entre o utilizador e a Green Panel Solutions GmbH, operadora do sítio. As referências a «Solcruit», «nós», «nos» e «nosso(a)» nestes termos reportam-se à Green Panel Solutions GmbH quando atue sob a marca Solcruit.

Sobre a Solcruit e o seu papel.

A Solcruit é uma divisão comercial e marca da Green Panel Solutions GmbH, sociedade por quotas ao abrigo do direito austríaco com sede em Volksgartenstraße 3/2.OG, 1010 Viena. Para mais informações, consulte o nosso aviso legal.

A Solcruit é uma plataforma de sourcing e qualificação para os setores europeus de fotovoltaico (PV) e armazenamento de energia em baterias (BESS). A nossa atividade compreende:

• Identificação e pré-qualificação de eletricistas, subcontratados, EPCs e promotores face aos padrões exigidos pelos operadores de projeto da nossa rede
• Avaliação de parceiros de terreno e imóvel quanto à adequação para projetos de armazenamento em baterias
• Intermediação de partes pré-qualificadas junto de operadores europeus consolidados de fotovoltaico e BESS
• Manutenção do contacto com as partes intermediadas para acompanhar a qualidade da ligação ao longo do tempo

Quando as partes que apresentamos venham a estabelecer relações comerciais com operadores, tais relações ficam sujeitas às condições contratuais acordadas entre essas partes, sendo independentes dos presentes termos.

Utilização do sítio.

Pode utilizar o sítio exclusivamente para fins lícitos. Compromete-se a abster-se de:

• Utilizar o sítio em violação do direito ou regulamentação aplicáveis — incluindo, sem limitação, normas em matéria de proteção de dados, direitos de autor, marcas e não discriminação
• Prestar informação falsa, enganosa ou fraudulenta através do formulário de contacto ou em comunicação posterior
• Fazer-se passar por outra pessoa ou prestar informação em nome de terceiros sem a respetiva autorização
• Tentar aceder, sem autorização, ao sítio, aos seus servidores ou aos sistemas subjacentes
• Utilizar ferramentas automatizadas de scraping, harvesting ou extração de dados, ou extrair sistematicamente informação do sítio
• Reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente os conteúdos do sítio sem o nosso consentimento prévio, expresso e escrito
• Interferir, perturbar ou comprometer a segurança, integridade ou desempenho do sítio
• Utilizar o sítio para difundir software malicioso, spam ou comunicações comerciais não solicitadas

Reservamo-nos o direito de suspender ou cessar o acesso ao sítio aos utilizadores que infrinjam estas disposições.

Informação fornecida pelo utilizador.

Ao prestar informação através do formulário de contacto, por e-mail ou em comunicação posterior, declara e garante que:

• A informação prestada é, tanto quanto sabe, exata, atual e completa
• Está legalmente habilitado a transmitir essa informação — incluindo, quando aplicável, qualificações, certificações, referências, dados do local ou imóvel e demais informação comercial
• A transmissão não viola direitos de terceiros — incluindo direitos de propriedade intelectual, direitos em matéria de proteção de dados ou obrigações de confidencialidade
• A transmissão não contraria qualquer lei, regulamento ou obrigação contratual aplicável
• Consente o tratamento da informação ao abrigo da nossa política de privacidade — incluindo, quando relevante, a comunicação da informação a operadores de projeto da nossa rede

Reservamo-nos a faculdade — sem qualquer obrigação — de verificar a exatidão da informação prestada antes da qualificação ou intermediação. A prestação de informação inexata ou enganosa pode determinar a suspensão ou cessação do processo de qualificação e, quando adequado, a cessação da relação dele resultante com o operador.

Inexistência de garantia de intermediação.

A Solcruit não presta qualquer garantia, asseveração ou promessa quanto a:

• O êxito da intermediação junto de um operador de projeto
• Um determinado prazo para a qualificação, apresentação ou compromisso comercial subsequente
• Um resultado específico decorrente de uma interação com um operador ou de uma conversa comercial
• A aceitação, por um operador, de um candidato, empresa, local ou imóvel apresentado
• As condições comerciais, preços, volume de projetos ou duração da relação resultante de uma intermediação

O processo de qualificação decorre ao nosso critério, segundo critérios definidos pelos operadores que podemos ajustar periodicamente. Não estamos obrigados a divulgar os motivos específicos da recusa de uma pré-qualificação ou intermediação, salvo se a lei aplicável o exigir.

Gratuitidade para candidatos e parceiros.

Os serviços da Solcruit são gratuitos para eletricistas, subcontratados e parceiros de terreno ou imóvel BESS intermediados através da nossa rede. Não cobramos a candidatos ou parceiros qualquer honorário, comissão ou outra contraprestação pela nossa atividade de sourcing, qualificação ou intermediação.

A relação comercial da Solcruit estabelece-se com os operadores de projeto para os quais faz sourcing, não com as partes intermediadas. Qualquer alteração futura desta estrutura de gratuitidade será comunicada com transparência e só será aplicada com a concordância prévia das partes afetadas.

Propriedade intelectual.

Todos os conteúdos do sítio — incluindo, sem limitação, textos, imagens, ilustrações, logótipos, grafismos, elementos de design, paginação e código subjacente — são propriedade da Green Panel Solutions GmbH ou dos seus licenciantes e estão protegidos pela legislação austríaca, europeia e internacional em matéria de direitos de autor e marcas.

O nome «Solcruit», o logótipo e a identidade visual são marcas da Green Panel Solutions GmbH. As marcas, nomes comerciais e designações de produtos de terceiros que figurem no sítio (incluindo os nomes de fabricantes mencionados nos nossos conteúdos editoriais) pertencem aos respetivos titulares.

Não pode reproduzir, distribuir, modificar, publicar, transmitir ou de qualquer outro modo explorar comercialmente os conteúdos do sítio sem o nosso consentimento prévio, expresso e escrito. A descarga e a cópia de conteúdos do sítio são permitidas exclusivamente para uso privado, de referência e não comercial.

Exclusão de garantias.

O sítio e os seus conteúdos são fornecidos «tal como estão» e «consoante a disponibilidade». Na medida máxima permitida pelo direito austríaco, não prestamos qualquer declaração ou garantia — expressa ou implícita — quanto a:

• Exatidão, integridade, atualidade ou qualidade da informação disponibilizada
• Adequação do sítio ou dos seus conteúdos a uma finalidade específica
• Funcionamento ininterrupto, sem erros, seguro ou livre de vírus do sítio
• Atos, conduta, desempenho ou idoneidade comercial de um operador de projeto a quem seja apresentado

Na medida máxima permitida pelo direito austríaco, excluímos todas as garantias implícitas.

Limitação de responsabilidade.

Na medida máxima permitida pelo direito austríaco:

• A Solcruit não responde por danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais, exemplares ou punitivos decorrentes ou relacionados com a utilização do sítio ou dos nossos serviços — incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de oportunidade comercial, perda de dados ou danos reputacionais, independentemente do título jurídico de imputação
• A Solcruit não responde por atos, omissões, desempenho ou situação financeira dos operadores de projeto a quem seja apresentado. Qualquer relação comercial entre o utilizador e um operador é independente dos presentes termos e corre por sua conta e risco comercial
• A responsabilidade total acumulada da Solcruit decorrente ou relacionada com os presentes termos, com o sítio ou com os nossos serviços é, na medida legalmente permitida, limitada a cem euros (100 €). Esta limitação reflete o caráter gratuito dos nossos serviços para as partes intermediadas

As limitações acima não se aplicam às responsabilidades que, nos termos do direito austríaco imperativo, não possam ser excluídas ou limitadas — em particular, a responsabilidade por dolo, culpa grave, danos corporais, morte, dolo fraudulento ou outras responsabilidades não excluíveis legalmente.

Indemnização.

Compromete-se a indemnizar, manter indemnes e, sendo o caso, defender a Green Panel Solutions GmbH e os seus órgãos, administradores, colaboradores, representantes e sociedades coligadas de quaisquer pedidos, danos, perdas, responsabilidades, custos e encargos (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes ou relacionados com:

• O seu incumprimento dos presentes termos
• A sua prestação de informação inexata, enganosa ou não autorizada
• A sua violação de leis ou regulamentos aplicáveis
• A sua violação de direitos de terceiros
• A sua conduta numa relação comercial decorrente de uma intermediação realizada pela Solcruit

Alterações destes termos.

Podemos alterar pontualmente os presentes termos para refletir alterações aos nossos serviços, ao direito aplicável ou às nossas práticas comerciais. A versão em vigor está disponível em www.solcruit.com/pt/legal/terms. A data indicada como «data» no final destes termos identifica o momento em que a versão atual entrou em vigor.

Quando uma alteração afete materialmente partes que se encontrem já em processo ativo de qualificação ou intermediação junto da Solcruit, comunicá-la-emos por e-mail com prazo razoável de antecedência. A continuação da utilização do sítio ou a continuação da participação nos nossos serviços após uma alteração será considerada aceitação dos termos revistos.

Lei aplicável e foro.

Os presentes termos, bem como quaisquer obrigações extracontratuais deles decorrentes ou com eles conexas, regem-se pelo direito da República da Áustria, com exclusão das suas normas de conflito e da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

Para qualquer litígio decorrente ou relacionado com os presentes termos, com o sítio ou com os nossos serviços, é competente, em exclusivo, o tribunal materialmente competente para o 1.º Distrito Municipal de Viena. Este foro exclusivo é estabelecido sob reserva das disposições imperativas de proteção do consumidor que possam reconhecer aos consumidores o direito a litigar — ou só serem demandados — no foro do seu domicílio.

Cláusula de salvaguarda

Caso qualquer disposição dos presentes termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível ao abrigo da lei aplicável, tal não afeta a validade, legalidade e exequibilidade das restantes disposições. A disposição inválida será substituída por outra que, dentro do que é legalmente admissível, melhor se aproxime da finalidade económica da disposição inválida.

Integralidade do acordo

Os presentes termos, em conjunto com o aviso legal e a política de privacidade neles referidos, constituem a integralidade do acordo entre o utilizador e a Solcruit (Green Panel Solutions GmbH) quanto à utilização do sítio e dos respetivos serviços, substituindo quaisquer acordos ou entendimentos anteriores.